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Res. Conj. SEA/INEA - RJ 630/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente / Instituto Estadual do Ambiente - Rio de Janeiro nº 630 de 18.05.2016

DOE-RJ: 19.05.2016

Obs.: Rep. DOE de 27.06.2016 e 14.07.2016

Regulamenta o mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o art. 3º-B da Lei nº 6.572/2013, introduzido pela Lei nº 7.061/2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79 e observadas às disposições do art. 148 da Constituição Estadual, bem como, o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 41.628/2009,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 11.428/2006, art.17, §1º, que dispõe sobre a compensação ambiental na forma da reposição florestal com o plantio de floresta nativa de área equivalente à área suprimida;

- a Lei Federal nº 12.651/2012, art. 33, §4º, que concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca de reposição florestal;

- a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Recuperação Ambiental - PRA;

- a Lei Estadual nº 6.572/2013, que instituiu o mecanismo financeiro e operacional para conservação da biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro possibilitando a gestão dos recursos das compensações ambientais;

- a Lei Estadual nº 7.061/2015, introduziu modificações na Lei nº 6.572, de 31/10/2013, facultando ao empreendedor a utilização de mecanismos financeiros e operacionais para o cumprimento da reposição florestal prevista na Lei Federal nº 11.428/2006;

- o Decreto Estadual nº 44.512/2013, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Rio de Janeiro;

- a Resolução INEA nº 89/2014, que dispões sobre as proporções mínimas aplicáveis para fins de reposição florestal decorrente do corte ou supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e também para fins de licenciamento ambiental de intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP;

- que a perda e a fragmentação florestal estão entre as principais causas de extinção de espécies da flora e da fauna silvestres, bem como de comprometimento de serviços prestados pelos ecossistemas florestais;

- que a supressão de vegetação nativa é irreversível, não havendo possibilidade de mitigação, a reposição florestal configura-se como uma das formas mais adequadas de compensação dos impactos negativos; e

- por fim que o §7º, do ( continua ... )

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