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Lei Est. AM 4.324/16 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.324 de 17.05.2016

DOE-AM: 17.05.2016

Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas e a equalização de custos das prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do Convênio CONFAZ nº 182, de 2015, as saídas de energia elétrica destinadas a consumo da concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, mediante o atendimento dos critérios e condições previstos na presente Lei.

§ 1º. A isenção prevista neste artigo se aplica às saídas realizadas pela distribuidora de energia elétrica na Cidade de Manaus, bem como às operações realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

§ 2º. A fruição da isenção fica condicionada à assinatura de Termo de Acordo Fiscal entre a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus e a Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do artigo 3º desta Lei.

§ 3º O fornecedor de energia elétrica deverá conceder à concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus desconto no montante do imposto dispensado e demonstrar o respectivo valor no documento fiscal que acobertar a operação.

§ 4º Considera-se fornecedor de energia elétrica, para os fins do parágrafo anterior, a distribuidora local ou o agente vendedor que firmar contrato de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Art. 2º O montante do imposto dispensado por força da isenção prevista na presente Lei será computado, segundo as regras do Termo de Acordo Fiscal a ser firmado, como crédito do Estado frente à concessionária responsável pelo serviço ( continua ... )

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