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Dec. Est. PR 4.122/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.122 de 18.05.2016

DOE-PR: 19.05.2016

Dispõe sobre o parcelamento de imposto declarado em GIA-ST.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, bem como o contido no protocolado sob nº 14.070.786-4,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento, no período de 18 de maio de 2016 a 15 de julho de 2016, de imposto declarado até o período correspondente a março de 2016 em Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, inscrito ou não em dívida ativa, em até oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se que:

I - se a adesão for efetivada em maio de 2016, será autorizado o parcelamento em até 8 parcelas;

II - se a adesão for efetivada em junho de 2016, será autorizado o parcelamento em até 7 parcelas;

III - se a adesão for efetivada até o dia 15 de julho de 2016, será autorizado o parcelamento em até 6 parcelas.

§ 1º. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento e o das demais parcelas até o dia 25 dos meses subsequentes.

§ 2º. Ao parcelamento de que trata este Decreto, aplicam-se, subsidiariamente, as regras previstas na Seção VIII do Capítulo VIII do Título I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.

§ 3º. No caso de o contribuinte ficar inadimplente em relação ao parcelamento de que trata esse artigo, o saldo devedor apurado na data da rescisão será inscrito em dívida ativa para o prosseguimento da cobrança.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de maio de 2016.

Curitiba, em 18 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do ( continua ... )

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