x
x
x
Res. Norm. ANEEL 717/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 717 de 10.05.2016

D.O.U.: 19.05.2016

Obs.: Ret. DOU de 15.06.2016

Aprimora o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa nº 295, de 18 de dezembro de 2007, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.004437/2015-01, e considerando: as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 11/ 2016, realizada no período de 3 de março a 4 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II e inserir o parágrafo único no art. 8º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou"

(...)

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II e III."

Art. 2º Alterar o §2º do art. 9º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?