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Ato CN 23/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 23 de 18.05.2016

D.O.U.: 19.05.2016

(Encerra vigência da Medida Provisória nº 700/2015, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 18 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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