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Lei Mun. Eldorado/MS 1.102/16 - Lei do Município de Eldorado/MS nº 1.102 de 12.04.2016

DOM-Eldorado: 14.04.2016

(Altera redação dos dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal nº 15/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Eldorado - MS, e dá outras providências.)


Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 31 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31 O imposto será lançado, anualmente, observado o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º. Para efeito deste artigo, os imóveis provenientes de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e de Loteamentos Urbanos Residenciais regularmente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco anos contados do respectivo registro no cartório competente, ficam isentos do lançamento do imposto até as respectivas transmissões aos adquirentes, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo.

§ 2º. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

§ 3º. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

§ 4º. Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a "Certidão de Conclusão de Obras", ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ( continua ... )

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