x
x
x
LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 96/15 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 96 de 25.03.2015

DOM-Marechal Cândido Rondon: 25.03.2015

Altera a redação do art. 199 do Código Tributário Municipal - LC nº 26/2002.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 199, da Lei Complementar Municipal nº 026/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 199. Os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses de isenções descritas nos incisos II e III do artigo anterior, deverão apresentar requerimento escrito, no período compreendido entre 1º de junho e 30 de outubro do exercício imediatamente anterior ao do lançamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2015.

Moacir Luiz Proehlich

Prefeito

Silvestre Cottica

Vice-Prefeito

Altair Genz

Secretário Municipal de Administração

Clair Zóia

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?