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Dec. Mun. Betim/MG 39.438/15 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 39.438 de 28.12.2015

DOM-Betim: 28.12.2015

Dispõe sobre o percentual aplicável, em 1º de janeiro de 2016, aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2015, é de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 28 de dezembro de 2015.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Clélia Patrícia Figueiredo Coura Horta

Procuradora-Geral do Município

Luiz Paulo Barros

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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