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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 412/15 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 412 de 30.11.2015

DOM-Marechal Cândido Rondon: 30.11.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro e 2009, que dispõe sobre a forma e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo recolhimento de tributos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte simples nacional e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, no uso das atribuições legais e em conformidade ao contido na letra "o", item I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e considerando a existência de alterações na legislação federal aplicável ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis, Decreta:

Art. 1º O Artigo 2º e Parágrafo único, do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os escritórios de serviços contábeis que optarem pelo recolhimento dos tributos devidos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverão requerer o enquadramento, por escrito, junto à Secretaria Municipal de Fazendo, no período de OÓ de janeiro à 05 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Para tanto deverá ser anexado ao requerimento de que trato o caput deste artigo, o Livro de Registro de Prestação de Serviços referente ao ano calendário 2015, para levantamento do faturamento e posterior análise da solicitação do enquadramento."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2015.

Moacir Luiz ( continua ... )

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