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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 410/15 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 410 de 30.11.2015

DOM-Marechal Cândido Rondon: 30.11.2015

Fixa os prazos de vencimento para o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de serviços urbanos/CIP - Contribuição para iluminação pública, e das taxas que especifica, para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXII, do Artigo 59, e em conformidade com a Alínea "o", do Inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe os artigos nº 191, Parágrafo único e Artigo nº 249, Parágrafo 3º da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002.

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Taxas de Serviços Urbanos/CIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, relativo ao exercício de 2016, poderá ser efetuado de 02 (duas) formas distintas:

I - O IPTU, pagamento à vista com 10% (dez por cento) de desconto, em 09(nove) vezes sem desconto.

II - As TAXAS/CIP, pagamento à vista, ou em 09 (nove) vezes, obedecendo as seguintes datas de Vencimentos:

Vencimentos do IPTU:

À vista com 10% (dez por cento) de desconto no Imposto;

a) Parcela Única: 11 de Abril de 2016.

Em 09 (nove) vezes sem desconto no Imposto;

a) Primeira parcela: 11 de Abril de 2016;

b) Segunda parcela: 10 de Maio de 2016;

c) Terceira parcela: 10 de Junho de 2016;

d) Quarta parcela: 11 de Julho de 2016;

e) Quinta parcela: 10 de Agosto de 2016;

f) Sexta parcela: 12 de Setembro de 2016;

g) Sétima parcela: 10 de Outubro de 2016;

h) Oitava parcela: 10 de Novembro de 2016;

i) Nona parcela: 12 de Dezembro de 2016.

Vencimentos das TAXAS/CIP:

À vista;

a) Parcela Única: 11 de Abril de 2016.

Em 09 (nove) vezes sem desconto no Imposto;

a) Primeira parcela: 11 de Abril de 2016:

b) Segunda parcela: 10 de Maio de 2016;

c) Terceira parcela: 10 de Junho de 2016;

d) Quarta parcela: 11 de Julho de 2016;

e) Quinta parcela: 10 de Agosto de 2016;

f) Sexta parcela: 12 de ( continua ... )

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