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Lei Mun. Betim/MG 5.964/15 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.964 de 28.10.2015

DOM-Betim: 28.10.2015

Altera a Lei nº 4.788 de 1º de janeiro de 2009, que "concede isenção fiscal de ISSQN e ITBI sobre os empreendimentos habitacionais declarados de interesse social para atender as disposições do Programa "Minha Casa Minha Vida"".


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.788, de 1º de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Será de competência exclusiva da Comissão Executiva do Plano Diretor a caracterização do projeto de edificação das unidades habitacionais como Empreendimento Habitacional de Interesse Social.

§ 2º. Para concessão da isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos), os contribuintes beneficiários do Programa "Minha Casa Minha Vida" ficam isentos, das taxas e demais encargos exigidos pela Administração Pública Municipal para processamento da desoneração de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Betim, 28 de outubro de 2015.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito ( continua ... )

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