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Lei Câm. Munic./Tietê - SP 3.551/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ - Câm. Munic./Tietê - SP nº 3.551 de 13.10.2015

DOM-Tietê: 13.10.2015

Dispõe sobre a proibição do aumento de impostos, taxas, tarifas, contribuições e preços públicos acima do índice inflacionário sem autorização legislativa.


Pedro Souza Campos Neto, presidente da Câmara Municipal de Tietê, Estado de São Paulo, Faço Saber que a Câmara Municipal manteve e ele, nos termos do artigo 40, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal proibido de majorar o valor dos tributos (impostos, taxas e contribuições), tarifas e preços públicos, acima do índice inflacionário do período correspondente, sem a devida autorização legislativa por lei específica.

§ 1º. A proibição da majoração prevista no caput incide também sobre o aumento da alíquota e/ou da base de cálculo dos tributos, tarifas e preços públicos, desde que o valor final dos mesmos impliquem em aumento maior do que o índice inflacionário do período correspondente.

§ 2º. São considerados tributos para os efeitos desta Lei, aqueles previstos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 12/2.006), conforme segue:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) Sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

c) Sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).

II - Taxas:

a) De licença para localização;

b) De licença para funcionamento;

c) De licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante;

d) De licença para execução de obras particulares;

e) De licença para publicidade;

f) De licença para ocupação do solo;

g) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e de expediente.

III - Contribuições:

a) De melhoria, decorrente de obras públicas;

b) De iluminação pública (COSIP).

§ 3º. São consideradas tarifas para os efeitos desta ( continua ... )

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