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Res. Conj. Sec. Faz. - MG 4.896/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.896 de 17.05.2016

DOE-MG: 18.05.2016

(Altera as Resoluções nºs 4.738/2014 e 4.854/2015, e revoga a Resolução nº 4.872/2016, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, o Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015, e revoga a Resolução nº 4.872, de 26 de fevereiro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão monocrática reconsiderando parcialmente a decisão de f. 268, dos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.15.030870-8/000 TJMG; e considerando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.15.018424-0/000, determinando que os Valores Adicionados Fiscais provenientes da Usina Barra do Braúna devem ser destinados exclusivamente ao município impetrante, Recreio,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.738, de 2014)

CódMunicípioVAF Individual 2012Índice 2012VAF Individual 2013( continua ... )

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