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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.392/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.392 de 17.05.2016

DOM-Goiânia: 17.05.2016

Institui a Central de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do Art. 115, da Lei Orgânica do Município e em consonância com o disposto no Decreto nº 1.334 de 16 de maio de 2016, que "Institui o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL e dá outras providências",

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Central de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, denominada ATENDE FÁCIL - Paço Municipal.

Parágrafo único. O ATENDE FÁCIL - Paço Municipal será localizado na Avenida do Cerrado nº 999, Park Lozandes, nesta Capital.

Art. 2º O horário de atendimento ao público do ATENDE FÁCIL - Paço Municipal será, ininterrupto, das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira e das 07 às 12h aos sábados e em ponto facultativo municipal.

Art. 3º O ATENDE FÁCIL - Paço Municipal terá por finalidade:

I - responsabilizar-se pela excelência no atendimento ao cidadão;

II - prestar serviços de atendimento diferenciado, eficaz, com qualidade, eficiência e produtividade;

III - disponibilizar diversos serviços e informações em um único espaço, reacionalizando:

a) o deslocamento de pessoas;

b) a aquisição e o preenchimento de formulários;

c) os custos para o cidadão.

IV - diminuir significativamente o tempo de espera para atendimento.

Art. 4º O ATENDE FÁCIL - Paço Municipal instituído por este Decreto subordina-se diretamente à Gerência de Gestão de Atendimento ao Cliente, da Secretaria Municipal de Finanças e terá a sua organização composta por:

a) 01 (um) Coordenador de Atendimento;

b) 02 (dois) Supervisores de Atendimento;

c) 02 (dois) Apoios Administrativos;

d) 02 (dois) Apoios de Informática;

e) 10 (dez) Orientadores de Atendimento;

f) 62 (sessenta e dois) Atendentes;

g) 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais.

Art. 5º O Secretário Municipal de Finanças baixará por ato próprio normas e procedimentos internos de funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal, observadas as disposições legais e as normas do Programa de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de ( continua ... )

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