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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.274/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.274 de 11.05.2016

DOM-Goiânia: 11.05.2016

Obs.: Ret. DOM de 17.05.2016

(Nega executoriedade aos arts. e 2º da Lei Complementar nº 286/2016, que repristina os §§ 13, 14 e 15 do art. 57 da Lei nº 5040/1975 - Código Tributário do Município.)


 
Ementa oficial: Nega executoriedade aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, e;

Considerando que ao Poder Executivo é conferido o direito de negar executoriedade às normas contrárias à ordem constitucional, conforme reconhecimento pacífico e uniforme da doutrina e da jurisprudência;

Considerando que a Lei Complementar nº 286/2016 repristina os §§ 13, 14 e 15 do art. 57 da Lei nº 5.040/1975 - Código Tributário do Município e dá outras providências;

Considerando que o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assevera que a norma só voltará a valer se esta determinação estiver explícita na norma revogadora, ou seja, não há repristinação automática;

Considerando que para que ocorra a repristinação é necessário que haja três atos normativos: o inicial, o segundo, que revoga o anterior, e, por fim, uma terceira norma revogadora; porém, o art. 1º da Lei Complementar nº 286/2016 não revoga o art. 10 da Lei Complementar nº 285/2014, mas apenas dispõe expressamente acerca da repristinação dos parágrafos antes revogados, representando, assim, óbice de ordem formal;

Considerando que a Lei Complementar nº 286/2016 apresenta inobservância à técnica legislativa no texto do ( continua ... )

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