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Dec. Est. MS 14.474/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.474 de 17.05.2016

DOE-MS: 18.05.2016

(Altera a redação de dispositivos do art. 4º do Decreto nº 14.359/2015, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação de dispositivos do art. 4º do Decreto nº 14.359, de 23 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 14.359, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. No caso de parcela única, o pagamento deve ser feito até o dia 25 de abril de 2016.

§ 2º. No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve ser apresentado até o dia 25 de abril de 2016, em Agência Fazendária ou diretamente na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, acompanhado:

(...)

§ 3º. (...)

I - 25 de abril de 2016, nos casos em que não tenha havido a opção pelo pagamento em parcelas;

(...)" (NR)

Art. 2º O disposto no inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 14.359, de 23 de dezembro de 2015, na redação dada por este Decreto aplica-se inclusive aos contribuintes que optaram pelo parcelamento anteriormente à publicação desde Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de abril de 2016.

Campo Grande, 17 de maio de ( continua ... )

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