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IN Sec. Faz. - AP 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 09.05.2016

DOE-AP: 13.05.2016

Estabelece procedimentos para operacionalização do benefício fiscal no Decreto nº 0799, de 11 de março de 2016, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 0799, de 11 de março de 2016,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para operacionalização do benefício de redução de 41,67 (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimo por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.

Art. 2º O percentual de redução que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do art. 142, "e", da Lei nº 0400/97.

Art. 3º A utilização deste benefício fiscal fica condicionada a verificação da:

I - situação cadastral regular;

II - inexistência, em seu nome, de débito do imposto registrado na SEFAZ, salvo se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa nos termos da legislação;

III - inexistência, em seu nome, de débito inscrito de Dívida Ativa do Estado, ajuizado ou não;

IV - inexistência de obrigações acessórias não cumpridas.

Art. 4º No momento do desembaraço aduaneiro, o Contribuinte deverá apresentar o Documento de Arrecadação (DAR), devidamente pago, na forma do art. 6º desta Instrução Normativa.

Art. 5º O Documento de Arrecadação - DAR será emitido pelo contribuinte, e poderá ser impresso por meio da internet no endereço eletrônico http://sefaz.ap.gov.br ou nas Agências de Atendimento da Secretaria ( continua ... )

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