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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.895/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.895 de 17.05.2016

DOE-MG: 18.05.2016

Disciplina o Sistema de Parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADOGERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.794, de 16 de outubro de 2015,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS QUAIS SEJAM DEVEDORAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução Conjunta disciplina o sistema de parcelamento de créditos tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.

Art. 2º O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, ressalvados os parcelamentos em curso.

Seção II
Da Forma de Pagamento

Art. 3º Os créditos tributários de responsabilidade do devedor que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, consolidados na data do pedido da recuperação judicial, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, poderão ser pagos:

I - tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional -, instituído pela ( continua ... )

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