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Res. Norm. ANEEL 714/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 714 de 10.05.2016

D.O.U.: 18.05.2016

Obs.: Ret. DOU de 23.06.2016

Aprimora a regulamentação que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 1995, na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto nº 2.335, de 1997, no Decreto nº 6.523, de 2008, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta do Processo nº 48500.007083/2013-86, e considerando que: em função da Audiência Pública no 075/2015 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 7º, o § 2º do art. 13, o art. 23, o inciso III do art. 42, o inciso VI do art. 46 e a definição de VRDRE no art. 96 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Quando se tratar de unidade consumidora do Grupo A, o comunicado deve informar ao consumidor, adicionalmente, sobre a necessidade de celebrar aditivo ( continua ... )

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