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Circ. CEF 717/16 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 717 de 11.05.2016

D.O.U.: 18.05.2016

Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações na área de habitação.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 602, de 25/08/09, nº 637, de 29/06/10, nº 681 de 10/01/12, nº 702 de 04/10/12, nº 725 de 25/09/13, nº 790 de 27/10/15, das Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 7 de 28/02/12, nº 36 de 23/10/12, nº 44 de 30/12/14, nº 11 de 09/06/15 e suas alterações posteriores, baixa a presente Circular.

1. OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações da área de habitação.

2. DIRETRIZES GERAIS

2.1. A aquisição de cotas de FII, e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações de habitação lançadas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedades de Propósito Específico - SPE ou entidades afins será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.

2.2. As unidades habitacionais dos empreendimentos possuirão valor de avaliação limitados aos valores vigentes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para operações no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação SFH.

2.2.1. Os valores de financiamento e de avaliação das unidades serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros, observados os dispositivos estabelecidos pelo ( continua ... )

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