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Res. Sec. Faz. - AM 15/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 17.05.2016

DOE-AM: 17.05.2016

Relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS de que trata o art. 4º, XI, do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a não incidência do ICMS, disposta no inciso XI do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, sobre as máquinas ou equipamentos destinadas ao ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, também se aplica às suas partes e peças;

CONSIDERANDO ser da competência do Secretário de Estado da Fazenda listar as partes e peças às quais se aplica a não incidência do ICMS, conforme inciso IV do § 3º do art. 4º do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Aplica-se a não incidência do ICMS sobre as máquinas ou equipamentos destinadas ao ativo permanente de estabelecimento industrial do setor de energia elétrica, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, às partes e peças listadas no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de maio de 2016.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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