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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.800/16 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.800 de 04.04.2016

DOM-São Francisco do Conde: 06.05.2016

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, constante na Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - o Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração econômico-fiscal e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; amplia funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, de acordo com o que determinam os Artigos nº 150 e 265 da Lei nº 235/2011, Código Tributário do Município,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSON

Art. 1º Fica instituído no Município de São Francisco do Conde, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O Programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Francisco do Conde, saofranciscodoconde.ba.gov.br acessando o ícone Serviços/Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2º As Pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidos ou sediadas no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não através do Programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - Os contribuintes prestadores de serviço sob regime 'por homologação', inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - Os órgãos da Administração Pública Direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - Os partidos políticos;

VI - As entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - As fundações de direito privado;

VIII - As associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - Os condomínios ( continua ... )

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