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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.831/15 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 5.831 de 23.12.2015

DOM-Ijuí: 23.12.2015

(Altera a redação do art. 34 do Decreto nº 5.072/2012, que regulamenta as disposições do ISSQN, e dá outras providências.)


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo art. 82, da Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que foi alterado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 5.214, de 28 de abril de 2010,

Considerando o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução de custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais,

Considerando a necessidade de se ampliar os métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando agilizar a capacidade de gerenciamento técnico-operacional da municipalidade, de molde a se reduzir a evasão na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso dos contribuintes aos sistemas de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, Decreta:

Art. 1º O Decreto Executivo nº 5.072, de 3 de setembro de 2012, que Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei nº 2954/1993, com as alterações efetuadas pela Lei nº 5214/2010 que instituiu a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a declaração eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "software" DEISS, e que passa também a regulamentar a instituição da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e demais notas fiscais de serviços no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências, passa a viger com as alterações constantes neste Decreto.

Art. 2º O art. 34 do Decreto Executivo nº 5.072, de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 34. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua emissão original." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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