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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 8.088/16 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 8.088 de 27.04.2016

DOM-Ituiutaba: 27.04.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 6.281, de 29 de julho de 2008, que trata do recolhimento do ISSQN devido por substituição tributária e por retenção na fonte.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a legislação em vigor, Decreta:

Da Substituição Tributária

Art. 1º Ficam os tomadores ou intermediadores de serviços obrigados a proceder ao recolhimento do ISSQN devido por substituição tributária, relativo aos serviços tomados ou intermediados por pessoas físicas ou jurídicas ou a eles equiparados, independentemente do prestador do serviço estar ou não, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, e/ou que emitirem Nota Fiscal autorizada pelo município de Ituiutaba, ou por outro Município.

§ 1º. A obrigatoriedade do pagamento do ISSQN devido por substituição tributária a que se refere o caput deste artigo aplica-se, também, aos tomadores ou intermediadores que gozem de imunidades ou isenções, ao órgão, à empresa e à entidade da Administração Pública direta e indireta do Estado e do Município, bem como à associação, ao sindicato, ao condomínio e à cooperativa.

§ 2º. O ISSQN, devido sob a responsabilidade do contribuinte substituto tributário será recolhido independentemente de sua retenção na fonte.

§ 3º. O valor do ISSQN devido pelo contribuinte substituto tributário, não poderá ser exigido do contribuinte prestador do serviço.

Art. 2º Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever em sua Nota Fiscal de Prestação de Serviços a seguinte expressão: ISSQN Devido por Substituição Tributária pelo Tomador dos Serviços.

Da Retenção na Fonte

Art. 3º Aos órgãos da Administração Pública direta da União fica atribuída responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, quando vinculados ao fato gerador, relativo aos serviços tomados ou ( continua ... )

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