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Port. Sec. Faz. - PI 79/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 79 de 17.05.2016

DOE-PI: 17.05.2016

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre estoque para revenda, existente em 31 de março de 2016, das mercadorias Leite Condensado e Creme de Leite, sem o pagamento do ICMS antecipado, e fixa o prazo de vigência da Tabela 3.0 - MATERIAIS ELÉTRICOS, do Anx. V-A, do Decreto nº 13.500/2008.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre estoque para revenda, existente em 31 de março de 2016, das mercadorias Leite Condensado e Creme de Leite, sem o pagamento do ICMS antecipado, e fixa o prazo de vigência da Tabela 3.0 - MATERIAIS ELÉTRICOS, do Anexo V-A, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, do Decreto nº 16.542, de 26 de abril de 2016, e no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 16.543, de 26 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O estoque das mercadorias Leite Condensado e Creme de Leite destinado à revenda, existente em 31 de março de 2016 em estabelecimento de contribuinte sem o pagamento do ICMS antecipado, deverá ser objeto dos seguintes procedimentos:

I - efetuar o levantamento físico-documental e escriturar no Livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário, para determinação da base de cálculo;

III - determinar a base de cálculo pela aplicação das margens de lucro bruto previstas para as mercadorias no item 09, subitem 09.21, do Anexo V, do ( continua ... )

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