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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.334/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.334 de 16.05.2016

DOM-Goiânia: 16.05.2016

Institui o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos XXVI e XXVII, do art. 22, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão ATENDE FÁCIL, destinado a padronizar a sistemática de atendimento da Administração Municipal, visando a assegurar o exercício da cidadania por meio do acesso a serviços prestados com qualidade, celeridade, eficácia e eficiência, nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL será operacionalizado nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, fixas e móveis.

Parágrafo único. Cada Central de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL deverá ser instituída por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a implantação, instalação, operação, coordenação e o gerenciamento das Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, bem como a administração dos recursos alocados e necessários ao cumprimento dos objetivos do Programa.

Art. 4º As Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL funcionarão em regime de condomínio, reunindo em um único local a prestação de serviços à cargo de diversos órgãos públicos, denominados Condôminos, para efeito deste Decreto.

Art. 5º Os serviços municipais disponibilizados ao cidadão pelo Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL serão os prestados pelos órgãos/entidades da Administração Direta e Indireta (autarquias e empresas públicas) do Município de Goiânia.

§ 1º. Além dos serviços de natureza municipal poderão ser ofertados, mediante convênio ou instrumento congênere, outros serviços públicos das esferas Estadual e Federal, prestados por órgãos/entidades da administração direta ou indireta, empresas públicas e das sociedades de economia mista, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e das prestadoras de serviços de utilidade pública ou de apoio.

§ 2º. O ATENDE FÁCIL poderá também assumir, parcial ou totalmente, serviços delegáveis de órgãos públicos de outras esferas, prestados aos cidadãos, conforme o que for estabelecido em convênio ou instrumento ( continua ... )

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