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Dec. Mun. Porto Velho/RO 14.197/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 14.197 de 13.05.2016

DOM-Porto Velho: 16.05.2016

Mantém o Feriado do dia 24 de Maio, Consagrado à devoção de Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira deste Município (Lei nº 190, de 14 de Outubro de 1980) e toma Ponto Facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 26 (Corpus Christi) e 27 de Maio de 2016, torna ponto facultativo os dias 26 (Corpus Christi) e 27 de Maio de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º Mantém o Feriado do dia 24 de Maio, Consagrado à devoção de Nossa Senhora Auxiliadora, Padroeira deste Município (Lei nº 190, de 14 de Outubro de 1980) e torna Ponto Facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 26 (Corpus Christi) e 27 de Maio de 2016.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSIÍ, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NÁZIF RASUL

Prefeito

MIRTON MORAES DE SOUZA

Procurador Geral do ( continua ... )

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