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Dec. Est. SE 30.229/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.229 de 02.05.2016

DOE-SE: 17.05.2016

(Altera as Tabelas VIII e IX do Anx. IX do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e artefatos de uso doméstico sujeitos ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa oficial: Altera as Tabelas VIII e IX do Anexo IX do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e artefatos de uso doméstico sujeitos ao regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 146, de 15 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas VIII e IX do Anexo IX do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e artefatos de uso doméstico e ferramentas, que passam a vigorar conforme a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da ( continua ... )

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