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Dec. Est. MG 46.999/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.999 de 16.05.2016

DOE-MG: 17.05.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do art. 5º, o caput e o § 5º do art. 14, o § 1º do art. 14-A, o § 2º e o inciso II do § 3º do art. 27 e o caput do art. 27-B, todos do Anexo VIII do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

II - fornecedor situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para emprego na fabricação ou embalagem de produto, ou de bem para ativo permanente, uso ou consumo de estabelecimento do adquirente no Estado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da operação de aquisição, observado o disposto no § 2º do art. 10 deste Anexo;

(...)

Artigo 14. O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário do crédito, poderá transferi-lo ( continua ... )

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