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Dec. Est. SE 30.226/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.226 de 16.05.2016

DOE-SE: 17.05.2016

(Altera os Itens 11, 18, 20 e 42, todos da Tabela II do Anx. I e os Itens 7 e 28, ambos do Anx. II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os Itens 11, 18, 20 e 42, todos da Tabela II do Anexo I e os Itens 7 e 28, ambos do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 21, 22 e 27, todos de 08 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - a Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

(...)

TABELA II

ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. ( continua ... )

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