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Dec. Est. MS 14.471/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.471 de 12.05.2016

DOE-MS: 17.05.2016

Obs.: Rep. DOE de 18.05.2016

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES INICIAIS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo Estadual, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas, direta ou indiretamente, com vista a garantir o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

§ 1º. As informações relacionadas à atuação de mercado das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, serão divulgadas de modo a não afetar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

§ 2º. Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por agência reguladora ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual ( continua ... )

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