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Dec. Est. RS 53.028/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.028 de 16.05.2016

DOE-RS: 17.05.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

1 - Protocolo ICMS 25/16, publicado no Diário Oficial da União de 25/04/16:

ALTERAÇÃO Nº 4706 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 218 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

II - Protocolo ICMS 26/16, publicado no Diário Oficial da União de 26/04/16:

ALTERAÇÃO Nº 4707 - No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 238 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AM. AP, MG, MT, PR, RJ, SC e SP."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4708 - No ( continua ... )

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