x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 343/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 343 de 16.05.2016

D.O.U.: 17.05.2016

Obs.: Ret. DOU de 23.05.2016

Dispõe sobre a apresentação de contratos no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro, no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966, o disposto no art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, e nos arts. 18, 19, 377 e 462 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, disciplinado pela IN RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015 e do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado pela IN RFB nº 1.415, de 4 de dezembro 2013, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria se aplica exclusivamente a bens destinados à utilização econômica no setor de petróleo e gás.

Art. 2º Previamente ao pedido de aplicação do regime aduaneiro especial, a pessoa jurídica requerente deverá encaminhar à Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Difis) os contratos de afretamento, de prestação de serviços, de importação (quando se tratar de contrato de execução simultânea), e outros contratos interligados ou complementares, que justifiquem a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro.

§ 1º. Para efetivação do disposto no caput, o interessado deverá, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?