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Port. MCTI 398/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 398 de 11.05.2016

D.O.U.: 17.05.2016

Dispõe sobre a gestão das políticas públicas de renúncia tributária no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.


A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso das competências outorgadas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, e nos seus respectivos regulamentos,

Resolve:

Art. 1º A Secretaria de Política de Informática - SEPIN e a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC são responsáveis pelo aprimoramento contínuo da gestão e fiscalização do cumprimento das obrigações jurídicas contraídas pelos beneficiários de incentivos fiscais no âmbito das atividades inseridas nas competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.

Art. 2º A SEPIN é a responsável pelo acompanhamento, gestão e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista no caput cabe à SEPIN desempenhar, especialmente, as seguintes atividades:

I - emitir pareceres técnicos;

II - analisar os pleitos de concessão, suspensão e cancelamento de incentivos fiscais;

III - apreciar os relatórios demonstrativos encaminhados pelos beneficiários dos incentivos fiscais para fins de comprovação do cumprimento das obrigações decorrentes da concessão do benefício fiscal;

IV - inspecionar e auditar as empresas e as instituições de ensino e pesquisa beneficiárias dos incentivos fiscais;

V - fiscalizar o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos estabelecidos;

VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e às respectivas empresas beneficiárias os resultados de sua análise técnica acerca dos relatórios demonstrativos; e

VII - analisar os pleitos de reconhecimento de bens produzidos no País.

Art. 3º As competências outorgadas ao MCTI pela ( continua ... )

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