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Port. STN 275/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 275 de 13.05.2016

D.O.U.: 17.05.2016

Altera o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Aprovar alterações nos anexos 1 - Balanço Orçamentário (União), 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (União) e 13 - Demonstrativo da Parceria Público - Privado da Parte III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, da 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria nº 553 de 22 de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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