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Dec. Mun. Goianésia/GO 4.560/13 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 4.560 de 30.10.2013

DOM-Goianésia: 30.10.2013

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFSeA) como documentos fiscais hábeis, o gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, respaldado no que dispõe o Art. 56, Seção I, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Goianésia, Goiás e considerando a Lei Municipal nº 1.876/2000,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Goianésia-GO a Declaração Mensal de Serviços de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa - NFSeA, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. O cronograma de implantação da NFS-e e da NFSeA, a estipulação dos prazos, a forma de iniciação e continuidade, e a categoria dos contribuintes autorizados à sua utilização serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Aplica-se a NFS-e e a NFSeA as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização pelos prestadores e tomadores de serviços, dos sistemas relativos à NFS-e e NFSeA constam dos Modelos e do Manual a serem estabelecidos via exemplificação por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A NFS-e e NFSeA é um documento fiscal exclusivamente digital para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas às incidências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerados pelo Executivo Municipal com base nos ( continua ... )

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