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Dec. Mun. Manhuaçu/MG 983/16 - Dec. - Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 983 de 03.05.2016

DOM-Manhuaçu: 07.05.2016

Regulamenta a Utilização da Nota Fiscal de Serviços NFS-e no Município de Manhuaçu e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos incisos IX e XXI do art. 90 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

Considerando a padronização dos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promovida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

Considerando que o art. 86 do Código Tributário Municipal estabelece que os contribuintes, estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços e a utilização de livros, formulários e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, conforme dispuser em regulamento.

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Manhuaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços NFS-e, não poderá ser alterada, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15 deste Decreto.

Art. 2º A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.manhuacu.mg.gov.br, mediante a utilização de senha e login, com prévio cadastramento, e conterá todos os dados constantes do Anexo II.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar e regulamentar, ainda que por regime especial, a impressão da Nota Fiscal eletrônica mista, para contribuintes do ICMS, ( continua ... )

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