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Dec. Mun. Irecê/BA 244/16 - Dec. - Decreto do Município de Irecê/BA nº 244 de 11.05.2016

DOM-Irecê: 12.05.2016

Altera o Anexo I do Decreto nº 220/2016 que Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município, para o exercício de 2016, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Irecê, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e do quando lhe confere o inciso I, art. 180, combinado ainda com o art. 219, todos da Lei Complementar nº 17, de 20 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto Nº 220/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - "Homologado"Dia 10 de cada mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. (quando o dia 10 não for dia útil, prevalecerá o primeiro dia útil imediato).
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - "De Ofício"Último dia útil de cada mês.
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - "Retido na Fonte"Dia 10 de cada mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador. (quando o dia 10 não for dia útil, prevalecerá o primeiro dia útil imediato).
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - "Estimativa"Último dia útil de cada mês.
ITIV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "inter-vivos"Último dia útil de cada mês.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ( continua ... )

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