x
x
x
Dec. Mun. Irecê/BA 220/16 - Dec. - Decreto do Município de Irecê/BA nº 220 de 19.04.2016

DOM-Irecê: 20.04.2016

Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município, para o exercício de 2016, e da outras providências.


O Prefeito do Município de Irecê, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e do quando lhe confere o inciso I, art. 180, combinado ainda com o art. 219, todos da Lei Complementar nº 17, de 20 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município para o exercício de 2016, constante do Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito,

Irecê - Bahia, 19 de Abril de 2016.

Luiz Pimentel Sobral

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?