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Port. Sec. Faz. - MA 162/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 162 de 09.05.2016

DOE-MA: 13.05.2016

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando equívoco na parametrização da data fim do benefício previsto no Artigo 4º da Portaria nº 562/2015-GABIN, prorrogado pela Portaria nº 0054/2016-GABIN,

RESOLVE

Art. 1º AUTORIZAR o Corpo Técnico de Tecnologia para Informação - COTEC, a proceder ajustes na conta corrente dos veículos que efetuaram o pagamento do IPVA, relativo ao exercício 2016, em cota única, com o desconto de 10% (dez por cento) em 01 de março de 2016, de forma que fique considerado o referido benefício.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 06 de maio de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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