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IN Sec. Faz. - MA 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 10.05.2016

DOE-MA: 13.05.2016

Disciplina as regras relativas à conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Legal, em carga de bônus para o uso de telefones celulares, regulamentado pelo Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, e respectivo regulamento,

RESOLVE:

Art. 1º A conversão de créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Legal em carga de bônus para o uso de telefones celulares obedecerá às seguintes regras:

I - a partir de 01 de junho de 2016, o titular do crédito poderá cadastrar as linhas de telefones celulares a serem beneficiadas no seu perfil disponibilizado no portal: "notalegal.ma.gov.br", bem como, autorizar as conversões do seu interesse;

II - o valor mínimo, por cada conversão é de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês, sendo que as conversões só poderão ser realizadas em valores múltiplos de R$ 5,00 (cinco reais);

III - a conversão poderá ser realizada diariamente;

IV - o período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias corridos, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito;

V - os créditos só poderão ser convertidos para telefones celulares pré-pagos pertencentes à pessoa física;

VI - a cada operação efetuada, o montante de crédito na linha do celular beneficiado será igual ao dobro do valor da conversão autorizada pelo participante do Programa Nota Legal.

Art. 2º Uma vez efetivada a conversão, o prazo para utilização do bônus será definido pela operadora através de regulamento que estará disponível no portal: "notalegal.sefaz.ma.gov.br".

Art. 3º A responsabilidade pelas informações constantes do perfil será do titular do crédito, inclusive, em relação aos números das linhas dos telefones celulares para os quais ocorrerão as ( continua ... )

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