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Port. MF 326/83 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 326 de 30.12.1983

D.O.U.: 03.01.1984

Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados no item que menciona.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve incluir no item 3 da Portaria nº 150, de 26/07/82, o seguinte subitem:

"3.2. Excetuam-se da exigibilidade do atendimento dos prazos fixados neste item, a critério exclusivo da Cacex, os casos de reposição de mercadoria, comprovadamente amparados em contrato de garantia."

ERNANE ( continua ... )

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