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Port. MF 240/86 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 240 de 09.07.1986

D.O.U.: 10.07.1986

(Altera o item 2, alínea "b", da Portaria MF nº 150/1982, que autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.)


 
Ementa oficial: Altera o item 2, alínea "b", da Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO parecer favorável da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., resolve

Art. 1º O item 2, alínea "b" , da Portaria nº 150, de 26.7.82, passa vigorar com a seguinte redação:

"2. (...)

a) (...)

b) o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea;"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DILSON ( continua ... )

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