x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 84/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 84 de 13.05.2016

DOE-PB: 14.05.2016

(Prorroga, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando o disposto no art. 21-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014;

Considerando o contido no art. 10-C do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, inserido pelo Decreto nº 36.446, de 7 de dezembro de 2015;

Considerando as peculiaridades inerentes ao sistema de cobrança e de arrecadação dos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?