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Port. Sec. Faz. - MA 140/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 140 de 26.04.2016

DOE-MA: 12.05.2016

(Dispõe sobre a carga tributária considerada para efeito de cálculo dos créditos previstos no art. 2º do Decreto nº 30.989/2015, que regulamentou o Programa Nota Legal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.259, de 10 de julho de 2015 e o Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de cálculo do valor dos créditos previstos no art. 2º do Decreto nº 30.989, de 3 de setembro de 2015, que regulamentou o Programa Nota Legal, quando o contribuinte, emitente do documento fiscal, for integrante do Simples Nacional, será considerada, exclusivamente para efeito de cálculo dos referidos créditos, carga tributária correspondente a 10% (dez por cento), sobre a qual serão aplicados os percentuais correspondentes a 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, conforme previsto nos incisos I e II do art. 3º do retrocitado Decreto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de julho de 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 26 DE ABRIL DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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