x
x
x
Lei Est. MA 10.450/16 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.450 de 12.05.2016

DOE-MA: 12.05.2016

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE-SE 2" destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas, alcançando os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, podendo abranger, inclusive, aqueles já ajuizados.

§ 2º. Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICM e do ICMS que tenham ocorrido até a data referida no § 1º deste artigo.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do remanescente do débito em parcela única, na forma do inciso I, do art. 3º desta Lei.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Art. 3º Os créditos tributários do ICM e do ICMS consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, desde que a adesão ao Programa ocorra até 31 de maio de 2016, observadas as seguintes condições:

I - 100% (cem por cento), para pagamento em parcela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?