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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/16 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.05.2016

D.O.U.: 16.05.2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 252ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2016, em Brasília, DF, Decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".";

II - do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal - EFD, Anexo Único:

a) o item 3.1.1:

"3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:

CódigoVersãoleiaute instituído porObrigatoriedade (Início)
00110 ( continua ... )

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