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Port. SRRF/5ª RF 135/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 135 de 11.05.2016

D.O.U.: 16.05.2016

Compartilha competências temporariamente entre unidades da 5ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Determinar que as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal, a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus exerçam de forma concorrente, até 31/12/2017, as competências previstas no art. 224, incisos V, VI e VIII e no art. 246 do Regimento Interno da RFB.

Art. 2º No âmbito da 5ª Região Fiscal, ficam autorizados os procedimentos fiscais a serem realizados por auditores-fiscais em contribuintes pertencentes à jurisdição de outra unidade descentralizada.

Art. 3º A Divisão de Fiscalização e a Divisão de Administração Aduaneira, nas áreas de sua competência, disponibilizarão mensalmente às unidades mencionadas no art. 1º lista dos contribuintes fiscalizados por auditores-fiscais de outra unidade descentralizada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO ( continua ... )

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