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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 98/15 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 98 de 03.09.2015

DOM-Marechal Cândido Rondon: 03.09.2015

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - LC nº 026/2002 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 63, 104 e 209 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 63. (...)

(...)

III - O número de prestações será definido em conformidade com as disposições do § 2º deste artigo;

IV - O valor da prestação mensal não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VR - Valor de Referência do Município, podendo ser fixada parcela mínima em valor superior, em conformidade com as regras descritas no § 2º deste artigo.

V - (...)

§ 1º. Para os débitos ajuizados, o sujeito passivo deverá antes efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 2º. Observados os requisitos e condições dispostos nesta lei, bem como o valor mínimo da prestação, fixado pelo inciso IV acima, os débitos a que se refere este artigo poderão parcelados da seguinte forma:

I - as dívidas cujo montante seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderão ser parceladas em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas.

II - as dívidas cujo montante seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não ultrapasse o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), poderão ser parceladas em até 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas.

II - as dívidas cujo montante seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), poderão ser parceladas em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e ( continua ... )

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