x
x
x
Lei Mun. Lajeado/RS 9.975/15 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.975 de 24.11.2015

DOM-Lajeado: 24.11.2015

Aprova a Planta de Valores dos Imóveis, Estabelece a Política Tributária para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.


Luís Fernando Schmidt, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam corrigidos, para o exercício de 2016, em 9% (nove por cento) os valores do m² dos terrenos e das edificações para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja Planta de Valores faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas igualmente em 9% (nove por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2015.

Art. 3º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, a Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS), serão concedidos descontos, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) até o dia 29/01/2016;

II - 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) até o dia 29/02/2016;

III - 5 % (cinco por cento) até o dia 31/03/2016.

Art. 4º Os tributos referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, até o vencimento (29/04/2016), de uma só vez, sem desconto ou acréscimos, podendo, também ser parcelados, com juro simples de 1% (um por cento) ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira no mês em que ocorrer o parcelamento, sendo que a última não poderá ultrapassar o exercício financeiro da competência.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?